• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

• Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm

• CNJ. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156#:~:text=1%C2%BA%20Fica%20institu%C3%ADda%20a%20Pol%C3%ADtica,%C3%A0%20sua%20natureza%20e%20peculiaridade.&text=Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico.

• Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores – Anexo III

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156#:~:text=1%C2%BA%20Fica%20institu%C3%ADda%20a%20Pol%C3%ADtica,%C3%A0%20sua%20natureza%20e%20peculiaridade.&text=Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico.